Saiba Tudo Sobre a Nova Lei Com Aumento da Pontuação.

Depois de afirmar várias vezes que alteraria algumas leis de trânsito, Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara dos Deputados para apresentar um projeto de lei (PL) que muda para 40 o número de pontos limite para que o condutor perca a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Projeto, que foi entregue diretamente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) Aumento da validade da CNH de cinco para 10 anos;
• Ampliação da validade da CNH de idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
• Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
• Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
• Uso de equipamentos de proteção para motociclistas;
• Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
O texto também pede que seja retirado dos departamentos de Trânsito (Detrans) o dever de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da CNH. Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.
Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade)
Isso é um Projeto de Lei que será votado em assembleia, a lei não retroage, a única lei que retroage é lei penal que retroage em favor do réu.
Para quem já atingiu 20 ou mais pontos em sua CNH já está suspenso, não adianta aguardar a lei nova para sair a suspensão do mesmo.

(clique aqui e saiba a situação da sua CNH

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