Como Recorrer da Notificação de Autuação e Não Ter Pontos na CNH

A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo.
Ela é a primeira notificação que faz parte do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, aberto todas as vezes em que um condutor é pego transgredindo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.
Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.
Dependendo da natureza da multa que você recebeu, ainda é possível pedir a sua conversão em advertência.
Isso, sem contar que você sempre pode recorrer das infrações e tentar cancelar a multa, os pontos e outras penalidades que elas geram.
Neste artigo, vou lhe explicar como fazer a indicação de condutor corretamente e não correr o risco de ter o seu pedido negado.
Além disso, também lhe explicarei como recorrer para evitar pontos na carteira de motorista e não ter que pagar a multa. E, se for o caso, como solicitar a conversão da multa em advertência.
Quer saber mais sobre como prosseguir depois de receber uma Notificação de Autuação? Siga a leitura do artigo até o fim.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO!
Para começar a falar sobre esse assunto, em primeiro lugar, você precisa entender melhor a Notificação de Autuação, o que ela significa dentro de um Processo Administrativo e sua previsão na lei.
Sempre que é cometida uma infração de trânsito, o órgão responsável emite um Auto de Infração.
Ele descreve a situação em que a suposta infração ocorreu, registra o fato e dá início a um Processo Administrativo para apurar a situação e aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.
Contudo, para que esse processo tenha validade, o condutor deve ser comunicado.
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.
Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
O envio da notificação é feito por correspondência e o endereço utilizado para isso será o que constar no cadastro do proprietário junto ao DETRAN.
Sua emissão estará de acordo com as informações constantes no Auto de Infração de Trânsito, previstas no art. 280 do CTB. Veja o que diz o artigo:
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Trata-se da primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito aberto pelo órgão autuador e tem algumas características específicas.
Este é o momento para realizar a Indicação de Condutor Infrator, caso o veículo estivesse em posse de outro condutor no momento da infração. Mais à frente, dedicarei uma seção deste artigo a esse assunto.
Também nesta fase, é possível defender-se da autuação se você a considerar indevida por algum motivo. Para isso, haverá um prazo.
Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.
Nela, devem constar os dados mínimos enumerados pelo art. 280 do CTB, o qual apresentei há pouco.
Outro aspecto importante, também no art. 280, está em seu parágrafo segundo:
“Art. 280. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Para que a autuação seja válida, é preciso que esteja comprovada e siga o que está na Lei.
Mas a notificação pode conter erros?
Sim, tenho visto centenas de casos em que a notificação apresenta algum tipo de erro, ou gerado pelo agente de trânsito – muitas vezes, por descuido ao preencher as informações – ou por erro no equipamento que registrou a infração.
Em especial nesses casos, é necessário recorrer para reverter a situação, pois, nessas condições, a notificação estaria irregular perante a Lei, portanto, surtindo efeitos que não deveria.
A seguir, veja um dos procedimentos possíveis apenas na primeira fase do processo.

Indicação de Condutor
Nessa fase do Processo Administrativo, você pode fazer a Indicação do Real Condutor.

Isso significa comunicar ao órgão autuador que, no momento daquela infração, outra pessoa estava conduzindo o veículo que não seu proprietário.

A indicação de condutor é feita por meio de um formulário que, na maior parte das vezes, já vem com a notificação de autuação.

Contudo, caso isso não aconteça, é possível buscá-lo no site do órgão que emitiu a notificação.

Para fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado, é preciso preencher o formulário adequadamente, com os dados do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

Ainda, é necessário que o condutor infrator e o proprietário do veículo assinem o formulário e juntem cópias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de ambos.

Caso o proprietário do veículo não possua habilitação, outro documento de identificação pode substituí-la.

Aconselhamos o envio, também, de uma cópia do documento do veículo.

DICA: a assinatura presente no formulário deverá ser idêntica àquela que estiver no documento de identidade ou CNH que for anexada. Caso contrário, o órgão poderá não aceitar a indicação.

Feito isso, é preciso enviar o formulário pelos Correios com um AR (Aviso de Recebimento) para o endereço descrito na notificação.

Atenção: há um prazo estipulado na notificação com a data máxima para realizar a indicação de condutor, conforme o Art. 257, § 7º, do CTB, que determina o prazo de 15 dias para apresentá-la.

E se passar do prazo?

Nesse caso, não será mais possível indicar condutor. Enviando fora do prazo, o pedido é negado por ser intempestivo – ou seja, fora do tempo – e, por isso, inválido.

Mas isso acontece mesmo que realmente tenha sido outro motorista? E se houve atraso nos Correios?

Infelizmente, mesmo nessas situações, não é possível fazer a indicação. Por outro lado, você poderá argumentar sobre isso no recurso administrativo.

Quando não é possível indicar o condutor?
Como eu já lhe disse anteriormente, é possível que o registro da infração seja feito por meio de abordagem ou não.

Importante ressaltar, contudo, que, se houver a abordagem no momento de registro da infração, não será possível indicar um condutor infrator, visto que ele já está sendo identificado naquele momento.

Além disso, se a infração aplicada tiver como motivo o mau estado de conservação do automóvel ou a irregularidade de documentos, apenas o proprietário poderá responder por ela.

Um exemplo é a infração gravíssima descrita no art. 230, VI, de conduzir com qualquer das placas de identificação do veículo em mau estado, impedindo sua leitura.

A manutenção das placas é uma obrigação que cabe ao proprietário. Portanto, caberá também a ele responder por quaisquer penalidades por irregularidades nesse sentido.

Isso porque infrações como essa são de responsabilidade exclusiva de quem é o dono do veículo, que deve garantir que ele esteja em plenas condições de circular pelas vias.

Sendo assim, a possibilidade de indicar condutor fica restrita às situações de registro sem abordagem e de infrações referentes à conduta do motorista no trânsito – como excesso de velocidade, por exemplo.

Além da indicação de condutor, em certas situações, você pode transformar sua multa em advertência. Veja, a seguir, quando isso é possível.

Quando Você Pode Solicitar a Conversão de Multa em Advertência
O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo e o intuito de proporcionar um trânsito melhor e mais seguro.

Pensando nisso, foi criado o benefício da conversão de multa em advertência.

Se o motorista levar uma multa leve ou média e não for reincidente na mesma multa nos últimos 12 meses, pode solicitar a conversão.

Com a conversão em advertência, as penalidades viram um “puxão de orelha”: você não leva os pontos na CNH e não precisa pagar a multa de trânsito.

Essa previsão está no art. 267 do CTB, e é descrita da seguinte forma:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Porém, atenção a um detalhe: não é possível converter em advertência multas graves ou gravíssimas. Essas multas apenas podem ser canceladas apresentando recursos.

Como fazer o pedido de conversão
A conversão em advertência não é feita de forma automática. É preciso entrar com o pedido para que ela ocorra.

Como se faz esse pedido?

A partir do recebimento da Notificação de Autuação, você já pode solicitar a conversão.

Para isso, é preciso seguir um curto passo a passo antes de entregar o pedido ao Órgão Autuador.

Primeiramente, você deverá preencher um formulário específico que pode ser encontrado no site do órgão.

Depois, você precisará juntar cópias de um documento com foto (CNH, por exemplo), de seu histórico como condutor – sem registro de infração anterior – e da notificação.

O histórico deve ser retirado junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) em que sua CNH está registrada. Em alguns estados, você pode retirá-lo pelo site do órgão; em outros, será preciso ir presencialmente a um posto do DETRAN para obtê-lo.

Em seguida, você enviará tudo para o endereço do órgão autuador, presente na notificação de autuação, via correspondência.

Preferencialmente, faça uso do serviço de AR (Aviso de Recebimento) oferecido pelos Correios, a fim de confirmar a entrega dos documentos.

Por fim, você deverá aguardar a resposta do órgão quanto ao seu pedido. Caso ele seja acolhido, a multa será cancelada e você continuará sem pontos na carteira.

Se, por outro lado, o órgão decidir por manter a autuação, você ainda pode recorrer e buscar o seu cancelamento em 3 momentos.

Pontos na Carteira de Motorista
Além da multa em dinheiro, uma infração de trânsito também gera pontos na sua carteira, os quais ficarão em seu prontuário por 12 meses.

A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser:

Leve – 3 pontos;
Média – 4 pontos;
Grave – 5 pontos;
Gravíssima – 7 pontos.
No entanto, os pontos na carteira de motorista só entram quando forem esgotadas todas as chances de recurso – a Defesa Prévia, o Recurso à JARI e o Recurso ao CETRAN.

Entrando com o recurso, a multa fica suspensa e os pontos não entram para a CNH até o fim do processo administrativo.

Ao recorrer, você evita o possível acúmulo de pontos na habilitação, que pode levar a consequências mais problemáticas.

Uma delas é a suspensão da carteira de habilitação por pontos, gerada se o motorista somar 20 ou mais pontos na CNH em um período de 12 meses.

Ou seja, se você cometer sua primeira infração em 12 de setembro de 2019 e, até 11 de setembro de 2020, cometer outras infrações que o façam atingir os 20 pontos, a sua carteira de habilitação poderá ser suspensa.

Para isso, também haverá um processo administrativo do qual você poderá recorrer.

Como eu disse anteriormente nesta seção, os pontos na carteira ficam suspensos durante todo o processo administrativo.

E, diferentemente da multa, os pontos na carteira têm validade de 12 meses, de acordo com o art. 5º da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005.

Sendo assim, se o processo administrativo durar 12 meses ou mais, esses pontos nem chegarão a ser registrados, ainda que seus recursos tenham sido indeferidos.

A previsão legal para isso está no art. 6º, § 2º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.

O artigo prevê que a contagem da validade dos pontos seja mantida a partir da data de registro da infração, independentemente de eles estarem suspensos devido ao processo.

Caso o processo administrativo dure mais do que esses 12 meses, ainda que as penalidades sejam mantidas pelo órgão, apenas a multa estará em aberto.

Ou seja, mesmo que seu recurso não seja deferido, recorrendo você ganha tempo, uma vez que os pontos só serão contabilizados ao final do processo.

Dessa forma, você evita somar os 20 pontos e pode acabar nem recebendo os pontos pela infração. Isso reduz substancialmente as possibilidades de um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Projeto de Lei Pode Mudar o Número Máximo de Pontos na CNH
Entre outras mudanças no CTB que parecem estar por vir, temos o aumento do número limite de pontos na carteira de habilitação.

O que pode ser uma boa notícia para muitos motoristas tem preocupado especialistas.

Em 2011, o atual Presidente da República Jair Bolsonaro, ainda deputado à época, apresentou o Projeto de Lei nº 367/11.

Ele alterava o CTB e aumentava para 40 o número de pontos necessários para a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

A proposta foi reprovada e outros PLs surgiram, desde então, com matérias semelhantes.

Atualmente, porém, um PL que trata do assunto, proposto em 1999, é o mais próximo de chegar a vigorar.

Embora seja bem anterior ao Projeto de Bolsonaro, o PL nº 1.428/99 teve muitos outros PLs apensados a ele.

Isto é, quando há vários Projetos de Lei que tratam do mesmo assunto em andamento na Câmara, ocorre a junção de todos eles em apenas um, a fim de utilizar o que cada proposta tem de mais benéfico.

Assim, 12 PLs foram apensados a ele ao longo do tempo e, segundo sua redação atual, o número de pontos aumentaria de 20 para 30.

O Projeto de Lei nº 1.428/99 está aguardando andamento no Senado.

Especialistas em segurança no trânsito apontam que essa mudança deve ser estudada antes de sua aprovação.

A preocupação se dá pelo fato de que essa mudança estaria diretamente ligada ao rigor das fiscalizações, a fim de que isso não se torne apenas uma flexibilização da lei que será benéfica para infratores frequentes.

Afinal, Existe Limite no Bafômetro ou Não?

A resposta para essa pergunta é: não! Não existe limite no bafômetro, uma vez que a política adotada no Brasil é de tolerância zero.
O que confunde grande parte das pessoas é a existência de uma margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo.
Para entender de forma mais detalhada, é importante sempre consultar a legislação de trânsito.
Dirigir sob efeito de álcool ou de substância psicoativa é uma infração prevista no art. 165 do CTB.

Veja como a conduta é disposta no documento:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”
O artigo não define como é caracterizada a influência de álcool no resultado do bafômetro.
Essa resposta pode ser encontrada no art. 276 do CTB:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”
O bafômetro mede a concentração de álcool por litro de ar alveolar.
O CTB define ar alveolar como o “ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares”.
Portanto, ao ser submetido ao teste do bafômetro, o motorista é autuado quando é constatada a presença de álcool no seu organismo.
Contudo, o parágrafo único do art. 276 faz menção às margens de tolerância em relação ao resultado do aparelho de medição e atribui ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) a função de discipliná-las.
A referida margem de tolerância é especificada na Resolução n° 432/2013 deste órgão, como o “erro máximo admissível, conforme legislação metrológica”.
Isso significa que o resultado do bafômetro pode apresentar certa variação, a qual deverá ser considerada para fins de autuação.
Considerando esse fator, a Resolução estabelece que o resultado é considerado positivo quando for igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L).
Desse modo, podemos pensar que há, de certa forma, um limite no bafômetro para o condutor alcoolizado não sofrer uma autuação. Para isso, o resultado do teste não pode ser superior a 0,04 mg/L.
Caso a quantidade de álcool por litro de ar alveolar seja igual ou inferior a 0,04 mg/L, a infração não se caracteriza.
De qualquer modo, é importante que os condutores saibam que a margem de tolerância não serve para flexibilizar a lei aos motoristas que ingeriram, em termos relativos, pouca quantidade de bebida alcoólica.
Ao contrário, a margem de tolerância é prevista com o objetivo de evitar que ocorram autuações injustas, tendo em vista que o resultado do aparelho pode variar.
Como eu já disse, na prática, no nosso país a tolerância é zero em relação à embriaguez ao volante.
Afinal, é proibido dirigir após a ingestão de qualquer quantidade de bebida alcoólica.
No entanto, nem sempre houve essa rigidez.
O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído em 1997, pela Lei Nº 9.503/1997, com uma redação um tanto diferente do art. 165.A descrição da conduta infratora era a seguinte:
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.”
Era proibido, portanto, dirigir com uma quantidade superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.
Repare que o artigo faz menção à concentração de álcool no sangue, e não no ar alveolar.
Usando uma tabela de equivalência, descobrimos que aquela quantidade equivale a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Você deve estar se perguntando em que momento a lei tornou-se tão rigorosa, passando a não admitir nenhuma quantidade de álcool.
Foi a partir da Medida Provisória n° 415, de 2008, que a Lei Seca no país passou a ser discutida.
Essa medida provisória proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais por parte dos estabelecimentos de venda.
Poucas pessoas sabem, mas essa proibição é válida até hoje, embora a fiscalização nesse sentido não seja intensa.
O Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, não sofreu alteração antes de a Lei n° 11.705/08 ser publicada.
Diferentemente da medida provisória, a nova lei trouxe mudanças radicais ao CTB.
Ela alterou os artigos 165, 276, 277, 306, entre outros, estabelecendo a tolerância zero em relação ao consumo de bebida alcóolica combinada à condução de um veículo.

Cuidado com as multas falsas.

Alerta: Detran orienta ao motorista que consulte órgãos oficiais antes de pagar boletos de multas recebidos pelos correios ou por e-mail
Recebeu uma multa e não lembra ter feito nada de errado? Cuidado, você pode ser vítima de um golpe. Criminosos têm enviado a casa dos contribuintes boletos falsos com infrações de transito e o pior, usando o nome do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
HS Consultoria tem casos de clientes que tiveram esse problema, que é mais comum que muitos imaginam.
Veja o que o CTB aponta em relação ao Preenchimento do Auto de Infração, primeiro documento enviado pelos órgãos de fiscalização:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”
Portanto, ao analisar se essas informações foram apresentadas de maneira correta, já é uma maneira de você identificar possíveis fraudes no documento recebido.
Isso porque os falsos boletos, apesar de apresentarem a foto da placa do veículo, normalmente são redigidos faltando algum tipo de informação que um documento enviado pelo órgão oficial não apresentaria.
Talvez você esteja se perguntando como é possível que muitos motoristas caiam nesse golpe, não é verdade?
Isso acontece porque os falsos boletos enviados, normalmente, de acordo com o DENATRAN, são referentes às infrações mais comuns, que fazem parte do nosso cotidiano e que, muitas vezes, nem percebemos ter cometidos, como a falta do cinto de segurança, o uso do celular ao volante e parar, de maneira irregular, na faixa de pedestre.
Como você pode perceber, todas são condutas que, muitas vezes, o motorista não lembrará se, de fato, cometeu, já que podem ser realizadas por um período breve de descuido.

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Lei seca no carnaval 2019.

Hoje, o carnaval virou uma festa celebrada no país inteiro. É um dos principais – se não o principal – momentos do ano dos brasileiros, sinônimo de alegria, música, dança e diversão.
A bebida alcoólica em especial a cerveja bem gelada, para refrescar das altas temperaturas de fevereiro ou março.
O problema é quando as pessoas resolvem voltar de suas festas dirigindo.
Por isso, é comum que as autoridades de trânsito promovam operações especiais da Lei Seca no Carnaval, intensificando a fiscalização.
A lei atual pune o motorista que estiver com qualquer quantidade de álcool no organismo. Mas o problema mais grave é quando o condutor passa do ponto.
Sabemos que, durante o Carnaval, muita gente exagera e bebe demais.
Quanto mais embriagada a pessoa estiver, maior é o risco de se envolver em um acidente de trânsito.
A fiscalização da Lei Seca no Carnaval busca coibir esse tipo de comportamento irresponsável, para evitar que essa data tão especial termine em tragédia.
É claro que há limites para a atuação dos agentes de trânsito.
Eles também têm regras a seguir para aplicar as multas e, se cometerem erros, o motorista deve pedir o arquivamento do auto de infração com a maior tranquilidade.
As regras da Lei Seca no Carnaval são as mesmas que valem para os demais dias do ano, pois a base é sempre o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A diferença fica por conta da intensidade das blitz e de fiscalização.
Começou a se falar em Lei Seca em 2008, ano em que foi publicada a Lei Nº 11.705/2008.
Até então, o CTB estabelecia um valor máximo de álcool no sangue do motorista (0,6 grama por litro).
Apenas se fosse registrada uma quantidade maior da substância é que o condutor era penalizado.

A partir da Lei Nº 11.705/2008, isso mudou.

Ela alterou o Código de Trânsito, que passou a considerar infração o registro de qualquer quantidade de álcool no organismo do cidadão que está dirigindo.
Isso é medido pelo etilômetro, mais conhecido como bafômetro, aparelho que mede a concentração de álcool por litro de ar alveolar – aquele que é expirado pela boca, advindo dos alvéolos pulmonares.
Na realidade, embora se fale em tolerância zero, do resultado que aparece no bafômetro, é descontado um valor equivalente ao erro máximo admissível pela legislação metrológica.
A regra consta na Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo ela, apenas resultados iguais ou superiores a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar são considerados positivos.
Isso porque o etilômetro, como qualquer outro instrumento de medição, não é perfeito.
Então, a margem de erro admitida pela lei é descontada do resultado, para que ninguém seja prejudicado por uma medição com desvio.
Vale acrescentar que a mesma resolução do Contran determina que os bafômetros precisam ser aprovados em verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual do Inmetro.
O motorista pode se recusar a soprar o aparelho, pois a Constituição Federal garante o direito de não produzir provas contra si próprio.
O que acontece é que o Código de Trânsito considera a própria recusa uma infração.

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Diferença entre suspensão e cassação.

A suspensão e a cassação da CNH têm duas diferenças fundamentais: o tempo pelo qual o motorista fica sem dirigir e o processo para obter a habilitação novamente.
A suspensão do direito de dirigir, também conhecida como suspensão da CNH, pode durar entre 6 e 12 meses e, em caso de reincidência, ou seja, caso o condutor já tenha sido suspenso nos últimos 12 meses, estende-se para 8 meses a 2 anos. Com a carteira suspensa, o motorista precisará realizar curso de reciclagem em um CFC e obter aprovação de 70% para retomar seu direito de dirigir.
Já a cassação da carteira de habilitação ou permissão para dirigir, também previstas no art. 256 do CTB, nos incisos V e VI, é considerada a penalidade mais grave do código de trânsito. Isso porque, se tiver a carteira cassada, o condutor deverá ficar 2 anos sem dirigir e precisará realizar todo o processo de obtenção da CNH novamente, incluindo todos os exames, como se fosse a primeira vez, de acordo com o artigo 263 do mesmo código.
Depois dessas explicações, acreditamos que seja possível perceber que a cassação é uma punição bem mais severa do que a suspensão, já que a penalidade fixa de uma é a máxima da outra. A partir disso, você já deve entender o objetivo deste artigo. Para contribuir ainda mais com a sua reflexão sobre dirigir ou não com a carteira suspensa, vamos à próxima seção.
Caso esteja com algum desses problemas, ligue para nos 4327-0896 HS Consultoria.