TOXICOLÓGICO !!!

Em termos científicos, é chamado de Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção, uma vez que é capaz de identificar no organismo diversos tipos de substâncias psicoativas com as quais o condutor entrou em contato dos últimos 3 a 6 meses e, ainda, indicar a concentração delas.
Há quanto tempo as substâncias foram ingeridas, porém, é uma informação que será determinada a partir do tipo de fluído corporal coletado, ou seja, há mais de um meio de chegar a essa detecção.
Pela coleta de sangue, é possível identificar se houve ingestão de substâncias tóxicas nas últimas 24 horas; pela urina, nos últimos 10 dias; pelos fios de cabelo e pelos, nos últimos 90 dias.
No § 1° do art. 148-A do CTB, no entanto, é determinado que a aferição tenha janela de detecção mínima de 90 dias retroativos à data do exame.
Portanto, o cabelo e o pelo são os fragmentos que melhor atendem a essa necessidade.

Algo que costuma preocupar as pessoas quanto ao processo de coleta para o exame é se ele é, de alguma forma, agressivo.
Quanto a isso, você não precisa ter preocupações, pois o exame não é invasivo, não causa dor e também não deixa cicatrizes.
Para o exame, é necessário coletar pequenas amostras de fragmento corporal. Sendo por meio do pelo ou do cabelo, o coletor utilizará provavelmente uma tesoura ou barbeador para retirar uma mecha do corpo.
É possível, ainda, coletar uma amostra de unha, mas isso, em geral, só acontece quando o indivíduo tem alguma condição genética ou enfermidade que impossibilite a coleta de fios.
Por esse meio, no entanto, o esmalte deve ser removido da unha dois dias antes da coleta, bem como unhas postiças.
Também é recorrente a dúvida a respeito de quais substâncias são detectáveis pelo exame.
Portanto, para que você tenha uma noção, citarei algumas delas abaixo.

Maconha;
Heroína;
Cocaína;
Crack;
Anfetamina;
Metanfetamina;
Codeína;
Morfina;
Ecstasy;
Oxicodona;
Mazindol;
Cetamina;
Mefedrona;
Metadona.

É importante dizer que substâncias alcoólicas, calmantes, antidepressivos, ou componentes do cigarro, como a nicotina, não serão detectados pelo exame toxicológico, pois são drogas lícitas.
Calmantes e antidepressivos podem ser detectados, mas seu uso não é proibido nesse caso, a menos que o motorista faça uso de medicamento controlado que contenha substância tóxica proibida.
Nesse caso, ao fazer o exame, é preciso estar acompanhado da receita com a indicação médica de uso, para apresentá-la.
Além disso, não há uma forma de preparação específica para o exame. O único cuidado que deve ser tomado é escolher um laboratório credenciado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), o qual verifica periodicamente a manutenção dos requisitos necessários ao credenciamento.
O tempo que leva para o resultado do exame estar disponível e os valores variam conforme o laboratório escolhido.

O prazo máximo para que o laudo com o resultado do exame esteja disponível para retirada é 15 dias.
Caso o resultado seja positivo, de acordo com o § 4° do art. 148-A do CTB, é garantido o direito à contraprova.
Nesse caso, deverá ser feito novo exame, no mesmo laboratório, a partir de uma amostra já coletada para a realização do primeiro.
Não é indicado que o novo exame seja realizado em outro laboratório, devido ao risco de o DENATRAN não aceitá-lo.
A consequência para quem reprovar pela segunda vez no exame, de acordo com o § 5° do referido artigo, é a suspensão do direito de dirigir por 3 meses.
Você deve estar se perguntando, também, por quanto tempo o exame é válido.
Falarei sobre isso e também sobre a periodicidade com que deve ser realizado, no próximo tópico.

Suspensão e Cassação da CNH! Qual a Diferença?

Quero iniciar este artigo esclarecendo uma dúvida bastante comum entre os condutores de veículos automotores: a diferença entre suspensão e cassação da CNH.
Em suma, a suspensão é consequência de uma série de infrações acumuladas na CNH do condutor ou por desrespeito a alguma norma de trânsito específica que prevê como penalidade a suspensão da CNH.
Conforme o Art. 261 do CTB, que determina como deve ocorrer a suspensão, no inciso I, todo o condutor que, dentro de período de 12 meses, atingir a soma de 20 pontos na CNH deve ter o direito de dirigir suspenso.
Caso você não se lembre de como ocorre a pontuação, vou refrescar a sua memória.
De acordo com o Art. 259 do CTB, a cada infração cometida são computados determinado número de pontos na carteira de habilitação do condutor infrator, tendo em vista a natureza da infração, é claro.
Logo, se você comete uma infração de natureza gravíssima, recebe 7 pontos na CNH. Caso cometa uma infração grave, são computados 5 pontos. Infrações médias, 4 pontos, e, por fim, se cometer alguma infração de natureza leve, são acrescentados 3 pontos em sua CNH.
Além disso, há infrações que têm como penalidade a suspensão da CNH, logo, não exigem o acúmulo de pontos.
Não citarei todas as infrações que configuram a suspensão do direito de dirigir, mas separei algumas a fim de conscientizá-lo. Confira:

conduzir motocicleta sem o uso do capacete – Art. 244;
realizar manobra perigosa com o veículo – Art. 175;
dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública – Art. 170.
Essas são apenas algumas das infrações que podem ocasionar a suspensão da sua CNH. Portanto, fique atento e não coloque em risco o seu direito de dirigir.

Segundo o Art. 261, o direito de dirigir pode ficar suspenso entre o período de 2 meses até mesmo 2 anos.
Caso você queira detalhes, em meu site, você encontra textos que tratam do tema e que conduzem você à solução do problema – se estiver com a CNH suspensa, é claro.
Tendo isso em vista, a cassação da CNH distancia-se da suspensão no que se refere aos fatores que condicionam à proibição do ato de conduzir em vias públicas (as consequências também se desassemelham, mas veremos com maiores detalhes mais tarde).
No próximo tópico, explico com maior profundidade como ocorre esta penalidade prevista pelo CTB. Por hora, é importante, portanto, que você saiba que a cassação, de acordo com o Art. 263 do CTB, pode ocorrer em três situações.
A primeira possibilidade de cassação do documento ocorre quando o condutor é flagrado por um agente de trânsito conduzindo um veículo com a CNH suspensa.
Já a segunda, quando, no prazo de 12 meses, houver reincidência das infrações previstas no inciso III do Art. 162 e nos Arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
As infrações previstas nesses artigos consistem em:
conduzir veículo de categoria diferente a registrada na CNH ou Permissão para Dirigir – inciso III do Art. 162;
entregar a direção do veículo a pessoas que se encontram nas condições previstas no Art. 162 – Art. 163;
permitir que pessoas nas condições do Art. 162 tomem posse do veículo na via – Art. 164;
dirigir sob influência do álcool ou qualquer outro tipo de substância psicoativa que determine dependência – Art.165;
disputar corrida – Art. 173;
participar ou promover, sem autorização das autoridades de trânsito, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de manobras nas vias – Art. 174;
utilizar o veículo para realizar manobra perigosa, bem como derrapagem ou frenagem com deslizamento dos pneus – Art. 175.
Caso você esteja se perguntando quanto às condições presentes no Art. 162, acompanhe o que estabelece o Artigo:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

IV – (VETADO)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.”

Na terceira situação, a cassação ocorre nos casos em que há condenação judicial por algum crime de trânsito cometido.
Logo, o condutor que se encaixar em qualquer uma das três categorias citadas terá a CNH cassada.
Ao contrário da suspensão da CNH, a cassação implica em um tempo maior de penalidade e abertura de um novo processo de habilitação para reaver o direito de dirigir.

Pontos Na CNH ? Não Deixe de Recorrer!

Diferentemente do que muitos pensam, não é complicado recorrer à multa de trânsito.
Contudo, o meu conselho àqueles que me questionam sobre o assunto é que sempre procurem um profissional especializado na área para fazer o serviço, pois, ainda que não seja um procedimento complexo, como você verá a seguir, um especialista sabe exatamente como elaborar os argumentos necessários para a sua defesa.
Para que compreenda o modo como se dá o processo e a elaboração do recurso de multa, vou explicar o passo a passo a você.
Primeiramente, saiba que, assim que cometer uma infração de trânsito, você receberá em seu endereço domiciliar uma notificação da multa.
Ao recebê-la, você deve avaliá-la a fim de verificar se há algum erro, tal como erro no na identificação e características do veículo, por exemplo.
Caso exista algo na notificação que não corresponda aos fatos, você tem o direito de defesa prévia.
Nesta etapa da defesa, você tem a chance de contestar a autuação, tendo em vista que a penalidade ainda não ocorreu.
Se a sua defesa for indeferida, há chance de você recorrer em 1ª instância.
Nesta fase, o recurso é enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de trânsito. Este órgão é o responsável por avaliar a consistência de seus argumentos.

Se a JARI avaliar o seu recurso e indeferi-lo, há chances de você recorrer em 2ª instância.
Aqui, o seu recurso é avaliado diretamente pelo órgão que o autuou, que pode ser o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou o CONTRADIFE (Conselho de Trânsito e Distrito Federal), tudo depende da via onde ocorreu a infração.
A possibilidade de sucesso nesta etapa, portanto, é maior. Contudo, é necessário a elaboração de uma defesa sustentável.
Além disso, é importante que os prazos de envio dos recursos sejam obedecidos.
De acordo com o CTB, o prazo para o encaminhamento das defesas não pode ser superior a 30 dias.
Caso você se perca nas datas, perderá as chances de ter o recurso avaliado.
Portanto, esteja atento aos prazos, os quais, geralmente, vêm especificados na notificação de autuação.
Se contratar um profissional, não precisará se preocupar com tal questão, muito menos com a elaboração de argumentos que sustentem a sua defesa.