É possível reservar vaga na frente da sua casa?


A prática de reservar vagas de estacionamento com cones, cavaletes, caixas de madeiras, entre outros objetos, em vias públicas é rotineira na cidade de São Paulo, inclusive na região.

Assim, moradores não precisam se preocupar em encontrar um local para estacionar o veículo ao chegar em casa, transformando deste jeito, uma área pública em um local privado.

No entanto, acompanhe a leitura deste artigo para entender o que a Legislação de Trânsito Brasileira prevê para o estacionamento de veículos nas vias públicas.

Boa leitura!

O que é um estacionamento irregular?

Antes de tudo, é importante entender que uma via pública é toda via terrestre aberta à circulação, em que ocorre trânsito de qualquer natureza, seja de pessoas, animais ou veículos.

Sendo assim, calçadas, acostamentos, pistas e canteiros centrais, tudo que permite a livre circulação, são considerados via pública.

Agora falando em estacionamentos, toda vez que você não obedece às normas regulamentadas pelo CTB referentes ao estacionamento de veículos, você estaciona o seu automóvel de modo irregular.

Dentre todas as irregularidades que englobam os estacionamentos, há uma que se refere ao estacionamento em locais privados.

Os estacionamentos privativos correspondem às vagas reservadas em via pública a um determinado público:

  • área de estacionamento para veículo de aluguel – exclusivo para veículos que prestam serviços públicos;
  • área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física;
  • área de estacionamento para idoso;
  • área de estacionamento para operação de carga e descarga;;
  • área de estacionamento de ambulância;
  • área de estacionamento rotativo;
  • área de estacionamento de curta duração;
  • área de estacionamento de vias policiais.

Geralmente, essas áreas recebem algum tipo de sinalização, seja por meio de uma placa ou de demarcações na pista, para indicar aos motoristas que a vaga é privativa.

É possível reservar vaga na frente da sua casa?

A calçada é uma via pública, ou seja, é de livre acesso a todos. Portanto, a ação é configurada como demarcação irregular de estacionamentos privativos.

Se você não se encaixa em nenhuma das situações mencionadas no tópico anterior, você não está autorizado a estacionar o seu veículo nessas vagas.

Ainda que seja a calçada da sua casa, pode causar algum tipo de transtorno para motoristas e pedestres, portanto, é proibido por Lei.

O CTB prevê penas aos infratores que não respeitam as normas referentes ao estacionamento privativo. Confira:

“Art. 181. Estacionar o veículo

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):

  • Infração – grave;      
  • Penalidade – multa;
  • Medida administrativa – remoção do veículo;

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:         

  • Infração – gravíssima;        
  • Penalidade – multa;          
  • Medida administrativa – remoção do veículo”

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é proibido ao cidadão criar a sinalização, mas é um direito de todos solicitar por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalizaçãofiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes.

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