O que você precisa saber sobre a Lei Seca


Não é segredo para ninguém que o consumo de bebidas alcoólicas provoca efeitos como sonolência, lentidão nos reflexos e perda de coordenação motora.

Sendo assim, é fundamental que os motoristas não dirijam ao beber para evitar acidentes que, na maioria deles, são fatais.

Falado isso, no post de hoje vamos explicar sobre a Lei Seca, uma das mais rigorosas do Brasil, bem como a obrigatoriedade do teste do bafômetro, aplicação de penalidades, possibilidade de prisão, níveis aceitáveis de álcool e outras questões.

Boa leitura!

O que é Lei Seca?

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também chamada de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas.

Ela foi aprovada com o objetivo de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Além de proibir qualquer consumo de álcool, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.

Hoje, o condutor que ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica e for submetido à fiscalização de trânsito está sujeito à multa, considerada gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Quando o condutor estiver realmente embriagado, com níveis de álcool acima de 0,3 mg/l, o motorista corre o risco de ser preso, por um período de detenção de 6 meses a 1 ano.

Como é feita a constatação de embriaguez na Lei Seca?

A constatação se dá pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

A Lei nº 12.760/12 afirma que a verificação também pode ocorrer mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado sempre o direito à contraprova.

O Anexo II da Resolução nº 432/13 especifica os elementos que devem ser considerados para se concluir pela alteração da capacidade psicomotora:

  1. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito.
  2. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, se está falante ou se apresenta dispersão.

III. Quanto à orientação, se o condutor: sabe onde está, sabe a data e a hora.

  1. Quanto à memória, se o condutor: sabe seu endereço e lembra dos atos cometidos;
  2. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta dificuldade no equilíbrio, fala alterada.

Para saber se há vestígios de álcool no sangue do condutor do veículo, é utilizado um aparelho chamado bafômetro, o qual mede toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista.

É obrigatório fazer o teste do bafômetro?

Com a Lei Seca, os condutores passaram a se preocupar ainda mais com o teste do bafômetro nas temidas blitz.

O teste do bafômetro, cujo nome é, na verdade, etilômetro, consegue estimar, com um limite de erro, a quantidade de álcool no organismo dos condutores. Ao soprar o aparelho, o condutor expele ar dos seus pulmões e, a partir disso, o etilômetro faz os cálculos.

Mas é obrigatório fazer o teste do bafômetro?

Para responder a esse questionamento, vejamos o que o Código de Trânsito Brasileiro diz a respeito:

 “Art. 165-A –  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:         

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;     

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.         

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”.

Portanto, entende-se que se recusar a passar pelo teste é uma infração e, logo, quem a comete estará sujeito às penalidades.

Quais são as consequências de dirigir alcoolizado?

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada é um crime de trânsito e a pena é de detenção de seis meses a três anos.

Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores.

  • Multa gravíssima multiplicada por 10;
  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
  • Recolhimento da carteira de motorista;
  • Retenção do veículo;
  • Multa em dobro para os casos de reincidência no período de 12 meses.

A multa prevista é no valor de R$ 293,47, referente à infração gravíssima, multiplicado por 10. Portanto, a multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70. Caso a multa seja paga até o dia do vencimento, o valor fica em R$ 2.347,76, já que o código também prevê desconto de 20% para pagamento dentro do prazo.

Também poderá ser negado, ao motorista infrator, o direito de dirigir por um período de 12 meses, com o devido recolhimento da CNH e a retenção do veículo.

Por fim, além de cumprir o tempo estabelecido por lei, para que o infrator volte a dirigir é necessária sua aprovação em curso de reciclagem.

No entanto, vale ressaltar que a Constituição também assegura o direito à ampla defesa para todos os cidadãos. Logo, é possível recorrer de multas da Lei Seca (ou de qualquer outra infração).

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Related Post