Por que Recorrer de Multa por Estacionar em Local Proibido?


Há várias situações em que estacionar se torna um verdadeiro desafio para o motorista, seja pela escassez de vagas, fluxo intenso ou falta de habilidade para realizar a baliza.

Mas estacionar é um conceito maior e mais amplo que muitos imaginam e, por isso, muitos tomam multas mesmo achando que estão agindo corretamente.

Por isso, neste artigo, você vai saber tudo o que precisa sobre a multa por estacionar em local proibido e como recorrer.

Confira!

Estacionar X Parar

Antes de tudo, é preciso compreender a diferença entre estacionar e parar, já que essas são duas ações que acabam sendo confundidas por muitos motoristas.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a compreensão para estacionar e parar são as seguintes:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Ou seja, mesmo que o motorista esteja com o carro ligado, no alerta e com pessoas dentro, se o veículo ultrapassar o tempo necessário para embarque e desembarque a ação será interpretada como estacionamento do veículo e o condutor poderá ser autuado por estacionar em local proibido.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido:

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH). A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem é uma infração média (4 pontos), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração média (4 pontos) que gera multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa é uma infração grave (5 pontos) se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

Estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos). A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos). A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Em todas estas infrações há uma dezena de regras legais que o agente deve observar, caso contrário, a infração ou penalidade podem ser anuladas.

Por que recorrer de multas por estacionar em local proibido?

O recurso é um direito previsto pelo CTB, isso porque assim como os condutores, as autoridades responsáveis pela aplicação das multas também precisam seguir regras e quando essas regras não são seguidas, a multa foi aplicada de forma indevida e por isso deve ser invalidada.

O motorista que escolhe apresentar um recurso precisa estar atento às fases do processo de recurso. Veja abaixo quais são:

1ª Fase: Defesa Prévia

2ª Fase: recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração- JARI (1ª instância)

3ª Fase: recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN (2ª instâncias)

Em cada etapa é necessária a elaboração de argumentos consistentes e adequados, embasados no Código de Trânsito Brasileiro.

Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

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