Quando Começa a Valer o aumento de pontos na CNH

Quando Começa a Valer o aumento de pontos na CNH

O Projeto de Lei PL 3267/19 reformulou alguns itens do CTB, o Código de Transito Brasileiro. Dentro desses itens está o aumento de pontos para suspensão da carteira, de 21 para 40 pontos.

Além do aumento de pontos, a PL também altera outros pontos do Código de Transito, como o a renovação da CNH, que passa a ser de 10 em 10 anos para motoristas com até 50 anos e o fim do uso de farol baixo em rodovias durante o dia. Vamos entender melhor esse projeto de Lei?

Projeto de Lei PL 3267/19

Este projeto de lei altera diversos pontos do Código Brasileiro de Transito, e foi votado no ano de 2019, sendo uma das modificações sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Essa PL altera a lei de trânsito que antes dizia que eram necessários 20 pontos para a CNH ser suspendida, e o motorista veria dar início ao processo de reciclagem. Com a PL, a situação para suspensão da CNH fica a seguinte:

  • Atingir 20 pontos, caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas;
  • Atingir 30 pontos, caso tenha cometido uma infração gravíssima;
  • Atingir 40 pontos, caso não tenha cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para os motoristas de atividades remuneradas, eles podem atingir os 40 pontos, independente da gravidade das infrações.

Além disso, a validade da CNH também sofre alterações. Os cinco anos ficam válidos apenas para motoristas com mais de 70 anos e para caminhoneiros e ônibus. Para os demais, a validade da CNH passa a ser de dez em dez anos para quem tem até 50 anos, e depois de cinco em cinco anos até os 70 anos.

O exame toxicológico se mantém para caminhoneiros e motoristas de ônibus.

Quando Começa a Valer o aumento de pontos na CNH?

As alterações promovidas pelo Projeto de Lei de 2019 passaram pelo senado e vai a sansão ainda em 2020. Para começar a agir, ele deve ser aprovado pela Câmara e sua ação deve começar após 180 dias da publicação da lei.

Se tudo for aprovado e a lei aprovada, os 40 pontos começam a agir em 2021. Até lá, novas informações devem surgir sobre as carteiras de habilitação antigas, com data de vencimento em 2021, e sobre pontos na habilitação em aberto.

Quando Começa a Valer o aumento de pontos na CNH

CNH vencida? Conte com a HS

Se você está ansioso por essa lei ser aprovada e finalmente liberar a sua carteira de habilitação, veja o que é possível fazer ainda em 2020 com o limite de 20 pontos.

Atualmente, o motorista que atingir os 20 pontos pode perder o direito de dirigir por 6 meses. Contudo, é possível recorrer na justiça caso haja algum erro nas aferições das multas ou situações específicas.

Para criar a sua defesa e não perder o direito de dirigir, conheça a HSConsultória! Contamos uma equipe criativa e pronta para te ajudar a resolver o seu problema. Converse conosco e entenda o que pode ser feito.

 

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