Estou com a habilitação suspensa por excesso de pontos e agora? O que fazer?

Bom em primeiro lugar vamos nos ater ao que diz a lei, assim voce poderá entender melhor o processo e como a HS habilitação poderá ajuda-lo disponibilize alguns minutos para clicar nos links abaixo e ler um pouco sobre a lei do código de trânsito brasileiro.

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Clicando aqui voce poderá ler a lei nº 9.503 completa que  Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Lei Nº 13.281, de 4 de Maio de 2016

Clicando aqui você poderá ler a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Abaixo destacamos alguns pontos, multas, valores e procedimentos

Se você clicou nos links acima deve ter percebido que a lei é um pouco grande e cheio de detalhes mas vamos aqui resumir a lei para que você tenha um melhor entendimento e fique mais rápido e fácil entender os pontos principais.

Basicamente a lei diz que: A pessoa habilitada(motorista) que  atingir os 20 pontos em sua habilitação (CNH), dentro do período de 1 ano (12 meses) ou que cometa uma infração auto suspensiva poderá ter a sua habilitação suspensa por excesso de pontos.

A LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016 que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015  ampliou a pena mínima da suspensão de 01 mês para 06 meses.

Então veja que você pode ter até 19 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  e não 20 pontos como se pode pensar . Isso se deve ao fato de que quando você alcança o limite de 20 pontos, já pode ser instaurado um processo administrativo de suspensão da CNH e consequentemente ter a sua habilitação suspensa por excesso de pontos.

Já para pessoas que trabalham como motorista profissional, esse limite é ainda menor, são apenas 14 pontos. Caso você ainda esteja com a PPD, fique de olho nas infrações cometidas porque você só poderá pegar a sua habilitação (CNH definitiva) caso não tenha cometido nenhuma infração gravíssima, grave ou não for reincidente em infração média neste período da PPD.

Abaixo os tipos de infração de trânsito e suas respectivas pontuações e punições

No Brasil, as infrações são classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas.

  • Leves - 3 pontos; valor atual da multa em 06/2019: R$ 88,38
    Dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis de segurança (Art. 169 do CBT)
  • Médias - 4 pontos; valor atual da multa em 06/2019: R$ 130,16
    Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (Art. 172 do CBT)
  • Graves - 5 pontos; valor atual da multa em 06/2019: R$ 195, 23
    Estacionar veículo no acostamento (Art. 181, VII do CBT)
  • Gravíssimas - 7 pontos. valor atual da multa em 06/2019: R$ 295,47
    Dirigir após ter ingerido bebidas alcoólicas (Art. 165 do CBT)

Os pontos vão se acumulando em sua habilitação (CNH) dentro do período de 1 ano (12 meses) contados a partir da data da infração e passados os 12meses da data da infração os pontos expiram.

Para os profissionais que usam sua habilitação (CNH) como meio de sustento tais como motoristas de táxi, de aplicativos, caminhoneiros, motoristas de van, motoristas de onibus entre outros profissionais ter uma suspensão por 6 meses é um grande prejuízo.

Alguns motoristas ainda insistem em digirir com sua habilitação suspensa e isso é ainda muito mais grave e o código de trãnsito determina em seus artigos 162, II, 263, I e 309, punições mais severas para aqueles motoristas que forem flagrados dirigindo com sua habilitação suspensa tipo: Infração: gravíssima, Penalidade: multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

Porem existe algumas soluções previstas na Lei que diz que para aplicar qualquer pena ao motorista, o órgão de trânsito é obrigado a seguir as regras processuais existentes na lei e respeitar o direito de ampla defesa do motorista e do contraditório, mas nem sempre isso acontece.

E neste caso se verificado qualquer irregularidade no processo administrativo, é possível anular o ato e todos os seus efeitos. Neste sentido, são vários os casos de motoristas que têm seus processos extintos sem qualquer punição.

E como a HS Consultoria pode ajuda-lo nesses casos?

Bom, é ai neste ponto que entra os serviços profissionais da nossa empresa Hs Consultoria que irá ajuda-lo a entrar com a defesa ampla, adequada e dentro do prazo correto para que voce consiga reverter anulação da punição do direito de dirigir.

 

Faça já uma consulta gratuita.